8 de out de 2011

Regulamentação do Exercito Brasileiro - Paintball

Portaria MD nº 555/99, de 7 de outubro de 1999



Classificar as armas e munições utilizadas em jogos de ação como de uso permitido.


MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 31, inciso VII, do Decreto nº 3.080, de 10 de junho de 1999, pelo art. 13 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 2.998, de 23 de março de 1999, e de acordo com o que propõe o Departamento de Material Bélico , resolve:

Art. 1º Classificar as armas de pressão e as munições do tipo "paintball", utilizadas em jogos de ação, como de uso permitido, qualquer que seja o calibre.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GLEUBER VIEIRA


Fonte: http://www.paintballcenario.com

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